Significados de regularidade fiscal em português

A comprovação de regularidade fiscal e de outros requisitos formais de habilitação

Existe intensa controvérsia doutrinária em relação ao alcance da exigência de regularidade fiscal.

A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em (art.

A exigência e a expedição de certidões de regularidade fiscal são reguladas pelos arts.

Se o devedor apresentar as referidas certidões, comprovando sua regularidade fiscal, prevê o art.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

O documento que comprova a regularidade fiscal é a certidão negativa de débito (CND).

Para fazer jus à arrematação do bem, o vencedor também deve comprovar a sua regularidade fiscal.

A regularidade fiscal é comprovada por meio da certidão negativa de débito, consoante previsto no art.

A regularidade fiscal é condição para participar de licitações, requerer outorgas e celebrar contratos com a agência.

Isso porque a licitação não pode ser usada como meio indireto para obter regularidade fiscal da empresa.

Capítulo 25 -Prova de regularidade fiscal

O edital de licitação deve definir com precisão e detalhamento os documentos necessários para comprovação da regularidade fiscal.

As demais regras são as mesmas válidas em processo de licitação, como habilitação jurídica da empresa e regularidade fiscal.

Além disso, há que se comprovar regularidade fiscal junto à Fazenda Pública Federal, Distrital, Justiça do Trabalho e FGTS.

As exigências de documentação no cadastro das empresas seguirão três critérios: habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica e financeira.