Значения термина concessão de livramento на португальском

Há duas posições acerca da possibilidade de concessão de livramento condicional ao estrangeiro que se encontra de passagem pelo território nacional:

Procedimento idêntico será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

88 do CPM, assim como de concessão de livramento condicional.

Cuida-se de situação polêmica, ainda não pacificada na jurisprudência, vale dizer, se há ou não o referido parecer paraa concessão de livramentocondicional.

§ 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.