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Значения термина converter em lei на португальском

Значения для термина "converter em lei" отсутствуют.
Использование термина converter em lei на португальском
1
Não se trata de suprimir as desigualdades entre os homens, mas deas amplificar e as converter em lei.
O Pais
2
Por isso, sempre que cabível, faremos, nesta obra, referências ao "Estatuto das Famílias", norma de referência antes mesmo de se converter em lei.
NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL 6
3
A revogação só ocorrerá se a medida provisória for convertida em lei.
Direito Constitucional
4
Medida provisória tem valor de lei e será convertida em lei até novembro.
Estado de Minas
5
O instrumento foi criado via medida provisória, depois convertida em lei.
Agência Brasil
6
Sempre admirei e aprovou todas as reformas que empreenderam e converteram em leis.
A Médium de Southampton Row
7
Seja como for, o que era súmula se converteu em lei.
Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
8
Se a nova medida provisória for convertida em lei, as normas anteriores serão revogadas.
Direito Constitucional
9
O texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado para ser convertido em lei.
Tribuna
10
O presidente do Mundo devia assinar o ato, convertendo em lei a vontade do povo.
Antologia - Histórias de Robôs 02
11
Se a medida provisória for convertida em lei sem alteração substancial do texto, a cobrança continua.
Direito Tributário Esquematizado
12
Se não for convertida em lei no prazo de 120 dias, é revogada, tornando-se sem efeito.
Direito para não advogados: princípios básicos do Direito para p...
13
A MP ainda não foi convertida em Lei e pode não ser efetivada pelo Congresso Nacional.
Agência Brasil
14
O decreto-lei perde efeito se não convertido em lei no prazo de sessenta dias da sua publicação.
Curso de Direito Constitucional
15
A redução do ICMS, que teria começado no Poder Executivo, foi convertida em lei pela Câmara Legislativa.
Correio Braziliense
16
O governo enviou para análise do Congresso Nacional medida provisória, agora convertida em lei, que iguala a tributação.
Agência Brasil
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