Exceção à ilegalidade de certas ações e crimes.
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Entretanto, neste caso, não pareceu à Comissão que havia justificativa para questionamento.
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O ponto de vista moral desses profetas tinha, porém, uma justificativa religiosa.
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A justificativa do ministro é que esses familiares fazem parte do processo.
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Na justificativa o eleitor precisa informar o motivo da ausência à votação.
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A falta de informação não serve como justificativa para votar no escuro.
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Caso esteja agindo sem conhecimento dessa situação justificante, estará praticando ato ilícito.
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No estado de necessidade justificante, o bem sacrificado deve ser menor que aquele protegido.
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Por derradeiro, devemos destacar que o estado de necessidade justificante pode ser defensivo ou agressivo.
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O estado de necessidade justificante exclui a ilicitude do fato típico, afastando, consequentemente, a infração penal.
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Aqui reside uma das principais diferenças entre estado de necessidade exculpante, ora estudado, e o justificante, que vimos quando da abordagem à antijuridicidade.
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Será responsabilizado aquele que, amparado pelas causas de exclusão de ilicitude do art.
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O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos.
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Este valor jurídico fundamental tem implicação, por exemplo, na exclusão de ilicitude em razão de estado de necessidade.
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Para o presidente brasileiro, é preciso ampliar a aplicação da exclusão de ilicitude porque os criminosos têm mais direitos do que os cidadãos.
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O Código Penal estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade.
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Absolvição por haver fundada dúvida quanto à excludente de ilicitude ou de culpabilidade
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Em cada excludente de ilicitude é possível haver excesso.
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Absolvição por certeza quanto à excludente de ilicitude real
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Não havendo qualquer excludente de ilicitude aplicável, dentre as previstas em lei, faz-se o juízo de ilicitude.
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A ampliação do excludente de ilicitude estava prevista no pacote anticrime, que foi rejeitado pela Câmara dos Deputados.
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Descriminante putativa é a causa excludente da ilicitude erroneamente imaginada pelo agente.
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Quem assim age está acobertado no exercício regular do direito, causa excludente da ilicitude prevista no art.
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Se o agente estiver acobertado por alguma causa excludente da ilicitude, não haverá a caracterização do delito em apreço.
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São elas: (a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (b) atipicidade do fato; (c) presença de causa extintiva da punibilidade.
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Entretanto, se malgrado a presença inequívoca da causa excludente da ilicitude, a denúncia ou queixa tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, surgem duas novas alternativas:
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Entretanto, a comprovação por parte do fornecedor de que não colocou o serviço no mercado merece ser admitida como eximente.
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Com base nestas premissas, é importante raciocinar que as condições eximentes previstas no mencionado art.
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Por essa razão, é também conhecida como descriminante imaginária ou erroneamente suposta.
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A ilicitude é excluída pela descriminante do exercício regular de direito.
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O médico, por sua vez, não responderá por crime algum, em face da descriminante putativa.
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Descriminante putativa é a causa excludente da ilicitude erroneamente imaginada pelo agente.
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Enfim, a natureza jurídica das descriminantes putativas varia conforme a teoria da culpabilidade adotada.
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Tais causas são denominadas excludentes de antijuridicidade, justificativas ou descriminantes.
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Compreendem os tipos que descrevem as causas de exclusão da ilicitude ou tipos descriminantes.
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Já as situações de descriminantes putativas por erro de tipo permissivo estão tratadas no art.
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As descriminantes putativas relacionam-se intrinsecamente com a figura do erro, e podem ser de três espécies:
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Ambas são derivações da teoria normativa pura da culpabilidade e divergem apenas quanto ao tratamento das descriminantes putativas.
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2.2.4 Erro de proibição escusável e descriminantes putativas
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Nas descriminantes putativas, o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação fática ou jurídica que, se existisse, tornaria sua ação legítima.