Uma nota final: uma lei ordinária não se sobrepõe uma norma constitucional.

Não é norma constitucional, e sim a carta de intenções da Constituição.

A norma constitucional não tem sua eficácia condicionada à edição de lei.

Por exemplo, conflito entre uma norma constitucional geral e uma norma infraconstitucional especial.

Ocorre que tal posicionamento jurisprudencial é contrário à própria norma constitucional.

Tal artigo está em total consonância com a norma constitucional prevista no art.

De acordo com este raciocínio, a norma constitucional se divide em:

Nesse sentido, qualquer juiz pode declarar a norma constitucional ou inconstitucional.

Referida norma constitucional foi objeto de regulamentação pela Lei Complementar n.

Ele admitiu, porém, a impossibilidade de se contestar a norma constitucional.

As respostas acertadas às questões propostas pela norma constitucional, contudo, têm-nas os tecnólogos progressistas.

As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.

A presente hipótese trata deumanorma constitucional de eficácia

Assim, parte-se do problema concreto para adaptar a norma constitucional que melhor se ajuste.

Jamais uma norma constitucional foi mais violada que a da proibição de mandato imperativo.

O TSE regulamentou essa norma constitucional na antiga Resolução n.