We are using cookies
This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
Did you know?
You can double click on a word to look it up on TermGallery.
You can double click on a word to look it up on TermGallery.
Meanings of autorização marital in Portuguese
We have no meanings for "autorização marital" in our records yet.
Usage of autorização marital in Portuguese
1
A autorização marital paraa mulhercomerciarera contudorevogávelaqualquermomento .
2
A autorização marital pode suprir-se judicialmente:
3
Na verdade, é muito raro acontecer a desobediência à norma que obriga a outorga uxória ou autorização marital (CC, art.
4
Qualquer ato ou negócio jurídico não condicionado, pela lei, à outorga uxória ou autorização marital pode ser praticado pela pessoa casada desacompanhada de seu consorte.
5
1.665), descabendo a recusa da outorga uxória ou autorização marital.