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Meanings of autorização marital in portugués
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Usage of autorização marital in portugués
1
A autorização marital paraa mulhercomerciarera contudorevogávelaqualquermomento .
2
A autorização marital pode suprir-se judicialmente:
3
Na verdade, é muito raro acontecer a desobediência à norma que obriga a outorga uxória ou autorização marital (CC, art.
4
Qualquer ato ou negócio jurídico não condicionado, pela lei, à outorga uxória ou autorização marital pode ser praticado pela pessoa casada desacompanhada de seu consorte.
5
1.665), descabendo a recusa da outorga uxória ou autorização marital.