Significats de autorização marital en portuguès

A autorização marital paraa mulhercomerciarera contudorevogávelaqualquermomento .

A autorização marital pode suprir-se judicialmente:

Na verdade, é muito raro acontecer a desobediência à norma que obriga a outorga uxória ou autorização marital (CC, art.

Qualquer ato ou negócio jurídico não condicionado, pela lei, à outorga uxória ou autorização marital pode ser praticado pela pessoa casada desacompanhada de seu consorte.

1.665), descabendo a recusa da outorga uxória ou autorização marital.