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Meanings of decreto legislativo in Portuguese

Russian
распоряжение
English
ordinances
Spanish
decreto con fuerza de ley
Catalan
decret legislatiu

Fontes do direito.

          Related terms
          ordinances
          Usage of decreto legislativo in Portuguese
          1
          Ambos os projectos de decreto legislativo seguem para promulgação nos próximos dias.
          Jornal de Angola
          2
          O decreto legislativo aprova a continuidade do acordo anterior, assinado em 1996.
          Agência Brasil
          3
          Nessa data haverá votação do decreto legislativo autorizando o embarque de novo contingente.
          Tribuna
          4
          A alteração foi realizada com base emum decreto legislativo municipal, de 1992.
          Estado de Minas
          5
          O decreto legislativo, longe de introduzir a norma do tratado, apenas o aprova.
          Direito Tributário
          6
          O constituinte é parcimonioso ao dispor sobre o decreto legislativo e a resolução.
          Curso de Direito Constitucional
          7
          Talvez o único código baleeiro formal, autorizado por decreto legislativo, seja o holandês.
          MOBY-DICK
          8
          Se o projeto de decreto legislativo for aprovado, o decreto presidencial será revogado.
          Agência Brasil
          9
          A Justiça Eleitoral será oficiada e será expedido um decreto legislativo com a suspensão.
          Tribuna
          10
          O projeto apresentado por Sarney é deum decreto legislativo convocando a consulta popular.
          Tribuna
          11
          Como se nota, o decreto legislativo não se submete à sanção e veto presidencial.
          Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
          12
          Após este procedimento será expedido um decreto legislativo que será ratificado pelo Presidente da República.
          Vade Mecum Doutrina - Jurídico
          13
          Há um decreto legislativo que entendíamos que era o caminho e que resolvia o problema.
          Tribuna
          14
          Em dezembro de 2013, um decreto legislativo promulgado pelo Congresso havia suspendido os efeitos desta resolução.
          Tribuna
          15
          E agora espera aprovação deum decreto legislativo para derrubar a cobrança pelo despacho de bagagens.
          Agência Brasil
          16
          Exemplo de decreto legislativo é o de n.
          Curso de Direito da Seguridade Social - 4ª Ed. 2013
          This collocation consists of:
          Translations for decreto legislativo
          Decreto legislativo across language varieties
          Brazil
          Common