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Значения термина decreto legislativo на португальском

русский
распоряжение
английский
ordinances
испанский
decreto con fuerza de ley
каталонский
decret legislatiu

Fontes do direito.

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          распоряжение
          Использование термина decreto legislativo на португальском
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          Ambos os projectos de decreto legislativo seguem para promulgação nos próximos dias.
          Jornal de Angola
          2
          O decreto legislativo aprova a continuidade do acordo anterior, assinado em 1996.
          Agência Brasil
          3
          Nessa data haverá votação do decreto legislativo autorizando o embarque de novo contingente.
          Tribuna
          4
          A alteração foi realizada com base emum decreto legislativo municipal, de 1992.
          Estado de Minas
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          O decreto legislativo, longe de introduzir a norma do tratado, apenas o aprova.
          Direito Tributário
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          O constituinte é parcimonioso ao dispor sobre o decreto legislativo e a resolução.
          Curso de Direito Constitucional
          7
          Talvez o único código baleeiro formal, autorizado por decreto legislativo, seja o holandês.
          MOBY-DICK
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          Se o projeto de decreto legislativo for aprovado, o decreto presidencial será revogado.
          Agência Brasil
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          A Justiça Eleitoral será oficiada e será expedido um decreto legislativo com a suspensão.
          Tribuna
          10
          O projeto apresentado por Sarney é deum decreto legislativo convocando a consulta popular.
          Tribuna
          11
          Como se nota, o decreto legislativo não se submete à sanção e veto presidencial.
          Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
          12
          Após este procedimento será expedido um decreto legislativo que será ratificado pelo Presidente da República.
          Vade Mecum Doutrina - Jurídico
          13
          Há um decreto legislativo que entendíamos que era o caminho e que resolvia o problema.
          Tribuna
          14
          Em dezembro de 2013, um decreto legislativo promulgado pelo Congresso havia suspendido os efeitos desta resolução.
          Tribuna
          15
          E agora espera aprovação deum decreto legislativo para derrubar a cobrança pelo despacho de bagagens.
          Agência Brasil
          16
          Exemplo de decreto legislativo é o de n.
          Curso de Direito da Seguridade Social - 4ª Ed. 2013
          Это словосочетание состоит из:
          Translations for decreto legislativo
          английский
          ordinancesordinance
          каталонский
          decret legislatiu
          Decreto legislativo в диалектах
          Бразилия
          Частое