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Значения термина decreto legislativo на португальском

русский
распоряжение
английский
ordinances
испанский
decreto con fuerza de ley
каталонский
decret legislatiu

Fontes do direito.

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распоряжение
Использование термина decreto legislativo на португальском
1
Ambos os projectos de decreto legislativo seguem para promulgação nos próximos dias.
Jornal de Angola
2
O decreto legislativo aprova a continuidade do acordo anterior, assinado em 1996.
Agência Brasil
3
Nessa data haverá votação do decreto legislativo autorizando o embarque de novo contingente.
Tribuna
4
A alteração foi realizada com base emum decreto legislativo municipal, de 1992.
Estado de Minas
5
O decreto legislativo, longe de introduzir a norma do tratado, apenas o aprova.
Direito Tributário
6
O constituinte é parcimonioso ao dispor sobre o decreto legislativo e a resolução.
Curso de Direito Constitucional
7
Talvez o único código baleeiro formal, autorizado por decreto legislativo, seja o holandês.
MOBY-DICK
8
Se o projeto de decreto legislativo for aprovado, o decreto presidencial será revogado.
Agência Brasil
9
A Justiça Eleitoral será oficiada e será expedido um decreto legislativo com a suspensão.
Tribuna
10
O projeto apresentado por Sarney é deum decreto legislativo convocando a consulta popular.
Tribuna
11
Como se nota, o decreto legislativo não se submete à sanção e veto presidencial.
Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
12
Após este procedimento será expedido um decreto legislativo que será ratificado pelo Presidente da República.
Vade Mecum Doutrina - Jurídico
13
Há um decreto legislativo que entendíamos que era o caminho e que resolvia o problema.
Tribuna
14
Em dezembro de 2013, um decreto legislativo promulgado pelo Congresso havia suspendido os efeitos desta resolução.
Tribuna
15
E agora espera aprovação deum decreto legislativo para derrubar a cobrança pelo despacho de bagagens.
Agência Brasil
16
Exemplo de decreto legislativo é o de n.
Curso de Direito da Seguridade Social - 4ª Ed. 2013
Это словосочетание состоит из:
Translations for decreto legislativo
английский
ordinancesordinance
каталонский
decret legislatiu
Decreto legislativo в диалектах
Бразилия
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