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Significats de decreto legislativo en portuguès

rus
распоряжение
anglès
ordinances
espanyol
decreto con fuerza de ley
català
decret legislatiu

Fontes do direito.

Termes relacionats
decret legislatiu
Ús de decreto legislativo en portuguès
1
Ambos os projectos de decreto legislativo seguem para promulgação nos próximos dias.
Jornal de Angola
2
O decreto legislativo aprova a continuidade do acordo anterior, assinado em 1996.
Agência Brasil
3
Nessa data haverá votação do decreto legislativo autorizando o embarque de novo contingente.
Tribuna
4
A alteração foi realizada com base emum decreto legislativo municipal, de 1992.
Estado de Minas
5
O decreto legislativo, longe de introduzir a norma do tratado, apenas o aprova.
Direito Tributário
6
O constituinte é parcimonioso ao dispor sobre o decreto legislativo e a resolução.
Curso de Direito Constitucional
7
Talvez o único código baleeiro formal, autorizado por decreto legislativo, seja o holandês.
MOBY-DICK
8
Se o projeto de decreto legislativo for aprovado, o decreto presidencial será revogado.
Agência Brasil
9
A Justiça Eleitoral será oficiada e será expedido um decreto legislativo com a suspensão.
Tribuna
10
O projeto apresentado por Sarney é deum decreto legislativo convocando a consulta popular.
Tribuna
11
Como se nota, o decreto legislativo não se submete à sanção e veto presidencial.
Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
12
Após este procedimento será expedido um decreto legislativo que será ratificado pelo Presidente da República.
Vade Mecum Doutrina - Jurídico
13
Há um decreto legislativo que entendíamos que era o caminho e que resolvia o problema.
Tribuna
14
Em dezembro de 2013, um decreto legislativo promulgado pelo Congresso havia suspendido os efeitos desta resolução.
Tribuna
15
E agora espera aprovação deum decreto legislativo para derrubar a cobrança pelo despacho de bagagens.
Agência Brasil
16
Exemplo de decreto legislativo é o de n.
Curso de Direito da Seguridade Social - 4ª Ed. 2013
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Translations for decreto legislativo
Decreto legislativo per variant geogràfica
Brasil
Comú