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O decreto-lei foi hoje, quinta-feira, aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros.
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Este decreto-lei fora aprovado em 09 de maio em Conselho de Ministros.
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Hoje apenas aprovamos o decreto-lei que concretiza a decisão que tomámos, afirmou.
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Como o parlamento não se reuniu, o uso do decreto-lei foi absoluto.
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O decreto-lei hoje promulgado foi aprovado a 28 de março pelo Governo.
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O BE levou o decreto-lei a apreciação, para que sejam feitas alterações.
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O decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Setembro deste ano.
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O decreto-lei precisa ser revalidado pelo Congresso, onde o governo espera aprová-lo.
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Seria votado outro decreto-lei restringindo os salários, depois da derrota do anterior.
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PUB Marcelo Rebelo de Sousa já tem o decreto-lei em sua posse.
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Caso isso não aconteça, o Governo pode sempre alterar por decreto-lei.
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A medida provisória sucedeu o decreto-lei, que foi criação da Constituição de 1937.
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O decreto-lei hoje aprovado entrará em vigor a partir de 06 de novembro.
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Mas o decreto-lei ainda não foi promulgado pelo Presidente da República.
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Protestam agora em recusa a um novo decreto-lei do regime militar.
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E critica o Governo: O desejável era ter sido feito um decreto-lei genérico'.
