Lei que emana do Poder Executivo.
1 O decreto-lei foi hoje, quinta-feira, aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros.
2 Este decreto-lei fora aprovado em 09 de maio em Conselho de Ministros.
3 Hoje apenas aprovamos o decreto-lei que concretiza a decisão que tomámos, afirmou.
4 Como o parlamento não se reuniu, o uso do decreto-lei foi absoluto.
5 O decreto-lei hoje promulgado foi aprovado a 28 de março pelo Governo.
6 O BE levou o decreto-lei a apreciação, para que sejam feitas alterações.
7 O decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Setembro deste ano.
8 O decreto-lei precisa ser revalidado pelo Congresso, onde o governo espera aprová-lo.
9 Seria votado outro decreto-lei restringindo os salários, depois da derrota do anterior.
10 PUB Marcelo Rebelo de Sousa já tem o decreto-lei em sua posse.
11 Caso isso não aconteça, o Governo pode sempre alterar por decreto-lei .
12 A medida provisória sucedeu o decreto-lei , que foi criação da Constituição de 1937.
13 O decreto-lei hoje aprovado entrará em vigor a partir de 06 de novembro.
14 Mas o decreto-lei ainda não foi promulgado pelo Presidente da República.
15 Protestam agora em recusa a um novo decreto-lei do regime militar.
16 E critica o Governo: O desejável era ter sido feito um decreto-lei genérico'.
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Об этом термине decreto-lei
Существительное
Masculine · Singular
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