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Meanings of decreto-lei in portuguès

anglès
decree law
espanyol
decreto ley
català
decret llei

Lei que emana do Poder Executivo.

decret llei
Usage of decreto-lei in portuguès
1
O decreto-lei foi hoje, quinta-feira, aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros.
Jornal de Negócios
2
Este decreto-lei fora aprovado em 09 de maio em Conselho de Ministros.
Correio da Manhã
3
Hoje apenas aprovamos o decreto-lei que concretiza a decisão que tomámos, afirmou.
Jornal de Negócios
4
Como o parlamento não se reuniu, o uso do decreto-lei foi absoluto.
Curso de Direito Constitucional
5
O decreto-lei hoje promulgado foi aprovado a 28 de março pelo Governo.
Destak
6
O BE levou o decreto-lei a apreciação, para que sejam feitas alterações.
Jornal de Negócios
7
O decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Setembro deste ano.
Destak
8
O decreto-lei precisa ser revalidado pelo Congresso, onde o governo espera aprová-lo.
Agência Brasil
9
Seria votado outro decreto-lei restringindo os salários, depois da derrota do anterior.
A ditadura militar e a longa noite dos generais: 1970-1985
10
PUB Marcelo Rebelo de Sousa já tem o decreto-lei em sua posse.
Jornal de Negócios
11
Caso isso não aconteça, o Governo pode sempre alterar por decreto-lei.
Correio da Manhã
12
A medida provisória sucedeu o decreto-lei, que foi criação da Constituição de 1937.
Curso de Direito Constitucional
13
O decreto-lei hoje aprovado entrará em vigor a partir de 06 de novembro.
Jornal de Negócios
14
Mas o decreto-lei ainda não foi promulgado pelo Presidente da República.
Correio da Manhã
15
Protestam agora em recusa a um novo decreto-lei do regime militar.
Estive lá fora
16
E critica o Governo: O desejável era ter sido feito um decreto-lei genérico'.
Correio da Manhã
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anglès
decree law
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Portugal
Common
Brazil
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