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Meanings of frações de dia in Portuguese
We have no meanings for "frações de dia" in our records yet.
Usage of frações de dia in Portuguese
1
Além disso, desconsideram-se as frações de dia e de hora.
2
Não se computam na pena as frações de dia (hora, minuto, segundo) e de real (centavos).
3
Frações de dia são as horas, as quais devem ser descontadas da pena final.
4
1.ª Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia.
5
11 do Código Penal, que as frações de dia nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito serão desprezadas.
6
11 do Código Penal comum, que as frações de dia nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito serão desprezadas.