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Значения термина frações de dia на португальском

Значения для термина "frações de dia" отсутствуют.
Использование термина frações de dia на португальском
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Além disso, desconsideram-se as frações de dia e de hora.
Vade Mecum Doutrina - Técnico e Analista dos Tribunais e Ministé...
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Não se computam na pena as frações de dia (hora, minuto, segundo) e de real (centavos).
Vade Mecum Doutrina - Jurídico
3
Frações de dia são as horas, as quais devem ser descontadas da pena final.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
4
1.ª Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
5
11 do Código Penal, que as frações de dia nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito serão desprezadas.
Manual de direito penal militar
6
11 do Código Penal comum, que as frações de dia nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito serão desprezadas.
Manual de direito penal militar
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