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Difícil prever e difícil dizer que efeito terão as leis de mercado.
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Trata-se deumaquestão legal e de acordo com as leis internacionais.
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Duas leis similares foram propostas desde 2006, mas não passaram no Parlamento.
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Tudo pode ser utilizado: acaso e necessidade, acontecimentos aleatórios e leis deterministas.
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Contudo, ao menos segundo Marx, não podemos alterar as leis da história.
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O Conselho Shura aceitou esta decisão e aprovou a legislação sem votação.
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Com respeito à proposta de mudança na legislação, o senhor Ellis opina:
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Trata-se deumaorientação que deve ser adotada pela legislação dos países.
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Segundo a ONG, alterações na legislação brasileira podem contribuir com essa violência.
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Um terrível relatório é então apresentado com propostas parauma legislação corretiva.
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Assim sendo, todos os actoslegislativos devem reflectir este princípio.
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Legislação Em causa estão 433 actoslegislativos a revogar para "simplificar o ordenamento jurídico" nacional.
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O bispo sublinhou que "a defesa dos valores não deve ser confundida com actoslegislativos".
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Isto por que as Garantias emitidas pelo Governo não têm natureza jurídica de actoslegislativos, nem actos normativos.
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Neste sentido, O Governo "procedeu à identificação de duas centenas de actoslegislativos, designadamente Decretos-lei que não vigoram ou deixaram de vigorar".