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Meanings of normativo in Portuguese

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Usage of normativo in Portuguese
1
Órgão MÁXIMO normativo, consultivo e coordenador: Conselho Nacional de Trânsito -Contran.
Código brasileiro de trânsito comentado
2
Os direitos humanos foram inseridos na Constituição, obtendo um estatuto normativo superior.
CURSO DE DIREITOS HUMANOS
3
Contém, portanto, o tipo um elemento normativo: a vantagem deve ser indevida.
Direito Penal - Simplificado
4
Determinadas decisões expedidas em processos administrativos têm caráter normativo definido em lei.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Tributário - Vol. 04
5
Desse modo, a discussão é transferida do plano normativo parao lógico.
Aspectos Políticos da Teoria Econônmica
6
Nesse sentido, a isenção atua no próprio campo normativo, mutilando a incidência.
Direito Tributário
7
O normativo esclarece que cabe ao SIAC integrar as informações fornecidas anteriormente.
Jornal de Negócios
8
Havendo lacuna no sistema normativo, o juiz não poderá abster-se de julgar.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
9
Esse elemento normativo, em verdade, foi explicitado por motivo de redobrada cautela.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
10
É justamente isso que explica os limites do poder normativo do aristotelismo.
Introdução às Grandes Teorias do Teatro
11
O CMN é um órgão exclusivamente normativo e não tem função executiva.
Investir cada vez melhor - Aprenda a investir sozinho
12
Cabe indagar qual o valor normativo tanto do preâmbulo como do ADCT.
Curso de Direito Constitucional
13
E Moçambique tem um bom complexo normativo, nós temos muito boas Leis.
Verdade
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Barbano explicou que agora há um vácuo normativo com relação aos anfetamínicos.
Agência Brasil
15
E, para tornar, teria de ter um outro ato normativo, uma lei.
Estado de Minas
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Ocorre que dos três aspectos complementares, o fundamental é sempre o aspecto normativo.
Teoria da Norma Jurídica
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