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Meanings of pacífico entendimento in Portuguese
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Usage of pacífico entendimento in Portuguese
1
De efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem o pacíficoentendimento de que o art.
2
Firmou-se, entretanto, pacíficoentendimento no sentido de que essa sistemática seria por demais protetiva e desnecessária.
3
Mas, ainda assim, não havia pacíficoentendimento no sentido de se reconhecer a autonomia do dano moral em face do dano material.
4
Segundo pacíficoentendimento jurisprudencial, as declarações do ofendido revestem-se, em regra, de relevante valor probatório, máxime nos delitos que ocorrem na clandestinidade.
5
15 da LD, encontrando-se esta solução assentada em pacíficoentendimento jurisprudencial.