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Meanings of pena de invalidade in Portuguese
We have no meanings for "pena de invalidade" in our records yet.
Usage of pena de invalidade in Portuguese
1
Na das pessoas físicas, a carta tem de ser entregue ao destinatário, sob pena de invalidade da citação.
2
O procedimento administrativo da intervenção deve ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de invalidade da intervenção.
3
Deve estar sempre presente, sob pena de invalidade do processo por ausência de pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo.