Significados de pena de invalidade en portugués

Na das pessoas físicas, a carta tem de ser entregue ao destinatário, sob pena de invalidade da citação.

O procedimento administrativo da intervenção deve ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de invalidade da intervenção.

Deve estar sempre presente, sob pena de invalidade do processo por ausência de pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo.