We are using cookies
This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
Did you know?
You can double click on a word to look it up on TermGallery.
You can double click on a word to look it up on TermGallery.
Meanings of pena de invalidade in portuguès
We have no meanings for "pena de invalidade" in our records yet.
Usage of pena de invalidade in portuguès
1
Na das pessoas físicas, a carta tem de ser entregue ao destinatário, sob pena de invalidade da citação.
2
O procedimento administrativo da intervenção deve ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de invalidade da intervenção.
3
Deve estar sempre presente, sob pena de invalidade do processo por ausência de pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo.