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Значения термина pena de invalidade на португальском

Значения для термина "pena de invalidade" отсутствуют.
Использование термина pena de invalidade на португальском
1
Na das pessoas físicas, a carta tem de ser entregue ao destinatário, sob pena de invalidade da citação.
Manual de Direito Processual Civil - Volume único
2
O procedimento administrativo da intervenção deve ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de invalidade da intervenção.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
3
Deve estar sempre presente, sob pena de invalidade do processo por ausência de pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo.
Manual de Prática Civil
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