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Meanings of poder discricionário in Portuguese

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Usage of poder discricionário in Portuguese
1
À luz da Constituição, o Presidente da República tem sobre essa matéria poder discricionário.
AngoNoticias
2
Daí a constatação de que o princípio da razoabilidade se refere ao poder discricionário.
Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e ...
3
O estado não tem poder discricionário de protelar este pagamento.
Tribuna
4
Mas autoridade de interpretar uma norma não é poder discricionário no sentido ao qual nos referimos.
Os Fundamentos da Liberdade
5
Trata-se deum poder discricionário atribuído a ele.
Sinopses Jurídicas 3 - Direito das Coisas
6
Afinal não é o próprio PR que tem o poder discricionário de escolher a sua equipa?
Domingo
7
A verdade é cada vez mais uma coisa subjectiva que fica entregue ao poder discricionário dos jornalistas.
Jornal de Negócios
8
A sorte é um obscuro poder discricionário.
Os trabalhadores do mar
9
E tem um poder discricionário extraordinário.
Angola24Horas
10
O exercício do poder discricionário resulta da ausência de lei ou da ausência de regulamentação legal de certa matéria.
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
11
Apesar da ordem de votação, o Chefe de Estado tem o poder discricionário de nomear qualquer um dos candidatos.
AngoNoticias
12
Faça-se tal mudança que a corrupção encolhe, tanto quanto o poder discricionário e sem voto das instâncias de controle.
Estado de Minas
13
Explicam-se justamente pelo ininterrupto governo deum homem só, que comemora hoje os 38 anos de seu poder discricionário.
A Batalha da América Latina
14
Recorde-se que a Cisjordânia é um território ocupado por Israel, que tem poder discricionário para travar a entrada de bens
Jornal de Negócios
15
Exemplo de poder discricionário é aquele do fiscal de vigilância sanitária descrito no item relativo ao princípio da presunção de legitimidade.
Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e ...
16
Há medidas tomadas e que afectam a todos e que estão unicamente resguardadas naquilo que chamam de prerrogativa ou poder discricionário.
O Pais
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Poder discricionário through the time
Poder discricionário across language varieties
Brazil
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