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Significats de ajustamento de conduta en portuguès
Encara no tenim significats per a "ajustamento de conduta".
Ús de ajustamento de conduta en portuguès
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Em caso contrário, para firmar um termo de ajustamentodeconduta.
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Caso contrário, para firmar um termo de ajustamentodeconduta.
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Um termo de ajustamentodeconduta determina que a empresa faça melhorias técnicas e realize auditorias.
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Não há impedimentos para que o Município tome um compromisso de ajustamentodeconduta com a União.
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XII -celebrar convênios e termos de ajustamentodeconduta, na forma do § 6º do art.
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Ele lembrou que algumas das empresas já assinaram termo de ajustamentodeconduta com a Justiça e o Ministério Público.
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Se comprovada a veracidade, é proposto ao empregador o termo de compromisso de ajustamentodeconduta para regularizar a situação.
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A entidade foi criada conforme termo de transação e ajustamentodeconduta (TTAC) firmado em março de 2016.
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Tal circunstância se verifica nos embargos à execução, na ação rescisória, na ação anulatória de compromisso de ajustamentodeconduta.
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O termo de ajustamentodeconduta também foi assinado pelo Corpo de Bombeiros e pela Secretaria do patrimônio da União.
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Há dúvida a respeito da possibilidade de o termo de ajustamentodeconduta ser tomado em juízo, durante o processo coletivo.
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No período de vigência do termo de ajustamentodeconduta, não poderão ser aplicadas sanções administrativas de competência da agência reguladora.
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Se os empreendedores aceitarem a solução administrativa, incluindo o pagamento da nova intervenção, será firmado um termo de ajustamentodeconduta.
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Indubitável também a legitimidade do Ministério Público, que, inclusive, é o mais famoso, sujeito a tomar termos de ajustamentodeconduta.
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A prefeitura e o Ministério Público (MP) assinaram nesta sexta-feira (13) termos de ajustamentodeconduta com os dois bancos.
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E essas diferenças têm relevância prática incontestável, sendo por essa razão preferível limitar o termo de ajustamentodeconduta aos acordos extrajudiciais.