Significados de exclusão de ilicitude en portugués

Será responsabilizado aquele que, amparado pelas causas de exclusão de ilicitude do art.

O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos.

Este valor jurídico fundamental tem implicação, por exemplo, na exclusão de ilicitude em razão de estado de necessidade.

Para o presidente brasileiro, é preciso ampliar a aplicação da exclusão de ilicitude porque os criminosos têm mais direitos do que os cidadãos.

O Código Penal estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade.

23 e 24 do Código, que preveem a exclusão de ilicitude no caso de estado de necessidade e definem esse estado, respectivamente.