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Meanings of exclusão de ilicitude in Portuguese

English
justification in law
Spanish
justificación
Catalan
justificació

Exceção à ilegalidade de certas ações e crimes.

justification in law
Usage of exclusão de ilicitude in Portuguese
1
Será responsabilizado aquele que, amparado pelas causas de exclusão de ilicitude do art.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
2
O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos.
Agência Brasil
3
Este valor jurídico fundamental tem implicação, por exemplo, na exclusão de ilicitude em razão de estado de necessidade.
Curso de Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil - V...
4
Para o presidente brasileiro, é preciso ampliar a aplicação da exclusão de ilicitude porque os criminosos têm mais direitos do que os cidadãos.
Jornal de Negócios
5
O Código Penal estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade.
Agência Brasil
6
23 e 24 do Código, que preveem a exclusão de ilicitude no caso de estado de necessidade e definem esse estado, respectivamente.
Temas de Direitos Humanos
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Translations for exclusão de ilicitude