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Meanings of penal in portugués
Usage of penal in portugués
1
A legislação penal em vigor não prevê formas de tratamento desta situação.
2
Da análise da ampla defesa no processo penal, podemos extrair algumas diretrizes:
3
A questão acerca da responsabilidade penal não chega sequer a ser discutida.
4
Da análise dessas normas, podemos identificar as seguintes espécies de cláusula penal:
5
Excepcionalmente o CPP e a legislação penal especial poderão estabelecer prazos diversos.
6
A responsabilidade jurídica por danos em geral pode ser penal e civil.
7
O princípio da verdade real tem exceções no processo penal, que são:
8
Artigo 88 do código de processo penal é um monumento à hipocrisia.
9
Usa-se, portanto, no método penal, a lei e a compreensão do caso.
10
Acerca dos princípios gerais do processo penal, julgue os itens a seguir.
11
No processo penal, é possível mencionar as seguintes funções parao juiz:
12
A ampla defesa e o acesso à Justiça penal correm sérios riscos.
13
Bipolaridade das medidas cautelares e poder geral de cautela no processo penal
14
Na lei de improbidade administrativa, a responsabilidade civil independe da responsabilidade penal.
15
Estes diplomas referem-se, em parte, à lei de cooperação estratégica internacional penal.
16
A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal.
About this term
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Penal through the time
Penal across language varieties
Angola
Common
Mozambique
Common
Brazil
Common
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