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Значения термина discricionariedade на португальском

Arbitrariedade.

Использование термина discricionariedade на португальском
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Sendo assim, o lançamento rechaça a discricionariedade em seu processo de formação.
Direito Tributário Essencial
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Ou seja, o limite da discricionariedade do administrador é a própria lei.
Carreiras Específicas - Magistratura Federal 1 - Questões Coment...
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Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
Estado de Minas
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A discricionariedade técnica indica as situações disciplinadas em lei exclusivamente por critérios técnico-científicos.
Direito Econômico Regulatório
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Trata-se deum poder obrigatório e dotado deumacerta discricionariedade.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Administrativo - Vol. 03
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É ato de confiança de total e ampla discricionariedade do titular.
Tabelionato de Notas - Col. Cartórios - 1ª Edição
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A dispensa não é uma discricionariedade do magistrado, mas um direito do beneficiário.
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
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Isto porque, acusou, o partido no poder tem alguma discricionariedade nos seus atos.
Angola24Horas
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Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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É uma escolha em si política, de governar com menos discricionariedade e mais regras.
Correio da Manhã
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Reconhece-se ao Estado considerável margem de discricionariedade na conformação desses direitos de índole normativa.
Curso de Direito Constitucional
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Trata-se deum poder obrigatório e dotado de certa discricionariedade.
Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
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Essa é, pois, a discricionariedade da Administração diante de movimentos grevistas de razoável duração.
Agência Brasil
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Além do mais, a discricionariedade gera altos custos de transação.
Políticas públicas no Brasil
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Insista-se: a discricionariedade existente é sempre limitada pela lei interna e pelo tratado de extradição.
Curso de Direito Constitucional
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Ao se afirmar que a essencialidade é conceito indeterminado, rejeita-se, simultaneamente, seja caso de discricionariedade.
Direito Tributário
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