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Значения термина legalidade на португальском

Legitimidade.

Использование термина legalidade на португальском
1
O seguinte quadro sinótico sintetiza as principais características do princípio da legalidade:
Direito Administrativo Esquematizado
2
A presença de estrangeiros em situação irregular ultrapassa a questão da legalidade.
Jornal de Angola
3
Mais uma vez, o Parlamento servirá para repor a legalidade, fazer justiça.
Jornal de Negócios
4
Dilma recebeu manifestos e documentos em favor da legalidade e da democracia.
Agência Brasil
5
Discute-se a possível violação ao princípio da legalidade tributária no expediente adotado.
Direito Tributário Essencial
6
De acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazer
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
7
Nessas circunstâncias, apesar do princípio da legalidade, o decreto é juridicamente válido.
Direito Tributário Esquematizado
8
Era do outro lado que estava a legalidade, a ordem, a democracia.
A criação do mundo
9
Nesse caso a Polícia Nacional tem de actuar e repor a legalidade.
Jornal de Angola
10
O estudo do princípio da legalidade tributária pode ser feito no art.
Direito Tributário Essencial
11
Todos eram grandes acontecimentos, mas nenhum deles fugia à margem da legalidade.
O Manuscrito Voynich
12
No plano dos princípios, o direito penal é informado pela estrita legalidade.
Ética & Retórica
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Não importa a direcção das coisas, se fere os princípios da legalidade.
Folha 8
14
Não era nem mesmo uma questão de moralidade ou sequer de legalidade.
Os Capitães e os Reis - A História de uma Dinastia Americana
15
O primeiro round deflagrado envolve a legalidade da iniciativa do órgão regulador.
Tribuna
16
Certamente não me escapou sua omissão durante meus problemas com a legalidade.
Todas as coisas que eu já fiz
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