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O Parlamento está a debater um pacote legislativo e a nova Constituição.
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Adentra-se, neste ponto, numa nova fase do processo legislativo, a fase complementar.
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É avanço hoje termos uma iniciativa concreta no legislativo acrescentou Paulo Abrão.
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O princípio da individualização desenvolve-se em três planos: legislativo, judicial e administrativo.
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DR. MONTEIRINHO -Neste caso deve levar-se a questão ao poder legislativo.
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Um sistema legislativo viável paraa criaçãode leisjustaseadequadas.
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O projeto será encaminhado no início do ano legislativo à Assembleia Legislativa.
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Para toda Nigéria, ainda enquanto colónia, foi estabelecido um conselho legislativo global.
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O Parlamento chinês decidirá como preencher o vácuo legislativo causado pelo adiamento.
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Será que essa atitude tola do legislativo poria em risco sua segurança?
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Não há outro caminho sem alteração do quadro legislativo, disse Ribau Esteves.
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Para ele é preciso uma redução urgente no tempo de recesso legislativo.
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A concentração, no poder legislativo, de todos os outros poderes do governo.
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Acerca do processo legislativo, à luz da CF, assinale a opção correta.
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Agora, a gente tem que trabalhar com a realidade do legislativo, afirmou.
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Ambos os projectos de decreto legislativo seguem para promulgação nos próximos dias.
