Significados de crfb en portugués

Para tanto, prevê o artigo 180 da CRFB, a seguir transcrito:

O regime de exploração dos fatores naturais encontra-se suficientemente disciplinado no artigo 176 da CRFB.

CRFB -Constituição da República Federativa do Brasil

A CRFB não prevê a base econômica "operações financeiras".

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, por exemplo, a própria CRFB (art.

7.°, XXI, da CRFB, é de trinta dias, inexistindo lei que o regulamente.

71, X e §§ 1.º e 2.º, da CRFB e art.

IV) Incorreta, pois somente os 3 (três) primeiros órgãos fazem parte da Justiça do Trabalho (CRFB, art.

61, § 1.º, II, da CRFB, enquanto aquela trata de conflito federativo, ex., arts.

103 da CRFB, concedeu legitimidade restrita para propositura da ADC.

5.º, § 3.º, CRFB), que servem como parâmetro para controle de constitucionalidade.

22, XXVII, da CRFB, compete à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos.

Por fim, cumpre esclarecer que, por força da revogação do artigo 171 da CRFB, por meio da Emenda Constitucional n.

175, CRFB), bem como nas hipóteses de exploração concorrencial com o particular (art.

A) Incorreta, porque as decisões disciplinares serão tomadas pela maioria absoluta de todos os membros dos tribunais (CRFB, art.

195, § 4.º, da CRFB também se refere à lei, porém ao fazer referência ao art.