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Meanings of crfb in португальском

русский
бразильская конституция
английский
constitution of brazil
испанский
constitución brasilera
каталонский
constitució brasilera

Constituição da República Federativa do Brasil.

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Usage of crfb in португальском
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Para tanto, prevê o artigo 180 da CRFB, a seguir transcrito:
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O regime de exploração dos fatores naturais encontra-se suficientemente disciplinado no artigo 176 da CRFB.
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A CRFB não prevê a base econômica "operações financeiras".
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Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, por exemplo, a própria CRFB (art.
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7.°, XXI, da CRFB, é de trinta dias, inexistindo lei que o regulamente.
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71, X e §§ 1.º e 2.º, da CRFB e art.
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IV) Incorreta, pois somente os 3 (três) primeiros órgãos fazem parte da Justiça do Trabalho (CRFB, art.
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61, § 1.º, II, da CRFB, enquanto aquela trata de conflito federativo, ex., arts.
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103 da CRFB, concedeu legitimidade restrita para propositura da ADC.
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5.º, § 3.º, CRFB), que servem como parâmetro para controle de constitucionalidade.
Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
12
22, XXVII, da CRFB, compete à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos.
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Por fim, cumpre esclarecer que, por força da revogação do artigo 171 da CRFB, por meio da Emenda Constitucional n.
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175, CRFB), bem como nas hipóteses de exploração concorrencial com o particular (art.
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A) Incorreta, porque as decisões disciplinares serão tomadas pela maioria absoluta de todos os membros dos tribunais (CRFB, art.
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195, § 4.º, da CRFB também se refere à lei, porém ao fazer referência ao art.
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