Significados de impetrar en portugués

E declarem nela a desistência da ação que pretendiam impetrar, especificando os motivos.

A pessoa jurídica pode impetrar em favor de pessoa física.

Pode o ofendido, na hipótese de ver indeferido o pedido, impetrar mandado de segurança.

Não é preciso impetrar habeas corpus contra o delegado, bastando singelo pedido ao magistrado.

Alegava-se que não era louvável dirigir-se a uma cortesã dissoluta, para impetrar um favor.

Podem impetrar mandado de segurança: a) o Ministério Público, nos termos do art.

Há legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo (conforme os arts.

Quatro dias antes de a Encol impetrar sua concordata preventiva, foi sancionada a Lei n.

Prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança

Talvez sejamos obrigados a impetrar uma ação judicial.

Em tempo, o partido político não possui legitimidade para impetrar este mandado de segurança (art.

Para impetrar a ordem de Habeas Corpus não há necessidade de procuração e nem precisa ser advogado.

Legitimado ativo para impetrar mandado de segurança é o titular do direito líquido e certo violado ou ameaçado.

Disse até que vai impetrar MS.

O promotor de justiça é parte legítima para impetrar mandado de segurança contra ato jurisdicional, inclusive perante os tribunais.

A defesa dos quatro brigadistas prometeu impetrar pedidos de habeas corpus para tentar obter a imediata soltura dos suspeitos.