Meanings of causa excludente da ilicitude in Portuguese

Descriminante putativa é a causa excludente da ilicitude erroneamente imaginada pelo agente.

Quem assim age está acobertado no exercício regular do direito, causa excludente da ilicitude prevista no art.

Se o agente estiver acobertado por alguma causa excludente da ilicitude, não haverá a caracterização do delito em apreço.

São elas: (a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (b) atipicidade do fato; (c) presença de causa extintiva da punibilidade.

Entretanto, se malgrado a presença inequívoca da causa excludente da ilicitude, a denúncia ou queixa tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, surgem duas novas alternativas:

A absolvição fundada na dúvida sobre a existência de causa excludente da ilicitude (inciso VI, segunda parte) não autoriza o afastamento do crime em estudo.

De fato, a tipicidade do fato funciona como presunção da ilicitude, uma vez que a absolvição reclama "fundada dúvida" acerca da causa excludente da ilicitude.

128, II), acobertado por causa excludente da ilicitude.