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Trata-se deumaquestão legal e de acordo com as leis internacionais.
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O sistema que o relatório defende é o da responsabilidade legal limitada.
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A solução é inviável por diferentes razões, de ordem prática e legal.
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Mas existem muitos meios, em diversos países, de estabelecer um casamento legal.
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As questões de prova poderão ser reproduções do texto legal ou interpretativas.
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O projecto de diploma legal foi ontem aprovado em Conselho de Ministros.
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Logo a seguir à previsão do devido processo legal, dispõe a Constituição:
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Para isso existe no Estado democrático de direito o devido processo legal.
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Em outros países, como nos Estados Unidos, o lobby é perfeitamente legal.
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Levar isso em consideração era um importante princípio do processo legal justo.
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Mas o que é importante não é o aspecto legal da questão.
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De qualquer modo, mencionado preceito legal traz um problema de ordem prática.
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Dois elementos fundamentais desse ambiente legal são as normas e os tribunais.
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Tudo estritamente legal, é claro, de acordo com as vossas próprias regras.
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Consequentemente, uma medida legal punitiva como o Artigo Quinze não fazia sentido.
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A resposta era praticamente a definição legal de espionagem como crime capital.
