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Meanings of excludente de ilicitude in Portuguese
Exceção à ilegalidade de certas ações e crimes.
Synonyms
Examples for "justificativa"
Examples for "justificativa"
1
Entretanto, neste caso, não pareceu à Comissão que havia justificativa para questionamento.
2
O ponto de vista moral desses profetas tinha, porém, uma justificativa religiosa.
3
A justificativa do ministro é que esses familiares fazem parte do processo.
4
Na justificativa o eleitor precisa informar o motivo da ausência à votação.
5
A falta de informação não serve como justificativa para votar no escuro.
1
Caso esteja agindo sem conhecimento dessa situação justificante, estará praticando ato ilícito.
2
No estado de necessidade justificante, o bem sacrificado deve ser menor que aquele protegido.
3
Por derradeiro, devemos destacar que o estado de necessidade justificante pode ser defensivo ou agressivo.
4
O estado de necessidade justificante exclui a ilicitude do fato típico, afastando, consequentemente, a infração penal.
5
Aqui reside uma das principais diferenças entre estado de necessidade exculpante, ora estudado, e o justificante, que vimos quando da abordagem à antijuridicidade.
1
Por essa razão, é também conhecida como descriminante imaginária ou erroneamente suposta.
2
A ilicitude é excluída pela descriminante do exercício regular de direito.
3
O médico, por sua vez, não responderá por crime algum, em face da descriminante putativa.
4
Descriminante putativa é a causa excludente da ilicitude erroneamente imaginada pelo agente.
5
Enfim, a natureza jurídica das descriminantes putativas varia conforme a teoria da culpabilidade adotada.
1
Será responsabilizado aquele que, amparado pelas causas de exclusão de ilicitude do art.
2
O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos.
3
Este valor jurídico fundamental tem implicação, por exemplo, na exclusão de ilicitude em razão de estado de necessidade.
4
Para o presidente brasileiro, é preciso ampliar a aplicação da exclusão de ilicitude porque os criminosos têm mais direitos do que os cidadãos.
5
O Código Penal estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade.
1
Descriminante putativa é a causa excludente da ilicitude erroneamente imaginada pelo agente.
2
Quem assim age está acobertado no exercício regular do direito, causa excludente da ilicitude prevista no art.
3
Se o agente estiver acobertado por alguma causa excludente da ilicitude, não haverá a caracterização do delito em apreço.
4
São elas: (a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (b) atipicidade do fato; (c) presença de causa extintiva da punibilidade.
5
Entretanto, se malgrado a presença inequívoca da causa excludente da ilicitude, a denúncia ou queixa tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, surgem duas novas alternativas:
1
Entretanto, a comprovação por parte do fornecedor de que não colocou o serviço no mercado merece ser admitida como eximente.
2
Com base nestas premissas, é importante raciocinar que as condições eximentes previstas no mencionado art.
Usage of excludente de ilicitude in Portuguese
1
Absolvição por haver fundada dúvida quanto à excludente de ilicitude ou de culpabilidade
2
Em cada excludente de ilicitude é possível haver excesso.
3
Absolvição por certeza quanto à excludente de ilicitude real
4
Não havendo qualquer excludente de ilicitude aplicável, dentre as previstas em lei, faz-se o juízo de ilicitude.
5
A ampliação do excludente de ilicitude estava prevista no pacote anticrime, que foi rejeitado pela Câmara dos Deputados.
6
A legítima defesa é uma das modalidades de excludente de ilicitude previstas no Código Penal (artigo 23).
7
A ampliação do excludente de ilicitude já estava prevista no pacote anticrime e foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.
8
Na avaliação da professora, quando o presidente fala, por exemplo, de excludente de ilicitude, trata-se deuma"bravata".
9
A presença de causa excludente de ilicitude no agir do indiciado pode justificar o não ajuizamento da ação penal pública?
10
Ementa: O uso de telefone celular e 'HT' não justifica a ausência do policial militar nem configura excludente de ilicitude.
11
Na aferição dos requisitos do estado de necessidade como excludente de ilicitude, tem relevância a distinção entre danos materiais e pessoais.
12
Já o excludente de ilicitude, ao classificar essa ação como legítima defesa por parte do policial, exime dele, qualquer ilícito consequente.
13
A solicitação foi rejeitada.O ministro da Justiça queria a volta do artigo que prevê o chamado excludente de ilicitude na nova legislação.
14
Agente absolvido, uma vez acionado pelo ofendido, poderá intentar ação regressiva contra o terceiro que deu causa a excludente de ilicitude criminal.
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Logo, se fizer a comunicação, trata-se de fato atípico, não se necessitando utilizar a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal.
16
Temas que dividem opiniões de especialistas, como o excludente de ilicitude, por exemplo, já foram superados ou podem voltar a ser discutidos em 2020?
This collocation consists of:
Translations for excludente de ilicitude
Spanish
Catalan
Excludente de ilicitude across language varieties
Brazil
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